Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Exegese dos arts. 110, 313 e 691 do CPC. Precedentes do STJ, desse Tribunal de Justiça e da 11ª Câmara de Direito Público. Decisão de origem reformada. Recurso provido... (Continua)