Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Demora na expedição e tombamento da Carta de Execução de Sentença, impossibilitando a execução da pena e a fruição dos benefÃcios próprios. ... ()
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