Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008.

Recurso da autora contra sentença de improcedência. Decisão da Presidência do TJERJ no proc. 0071377-26.2023.8.19.0000, que ensejou o Aviso TJ 195/2023, não alcança os processos ainda em fase de conhecimento. Incorrência de hipótese legal a justificar a concessão de antecipação de tutela. A existência de ação civil pública não implica na suspensão da ação individual no caso concreto, pois, conforme Tema 589/STJ, a suspensão das ações individuais se dá apenas até o julgamento da ação coletiva. A incidência do piso nacional do magistério não implica em violação da Súmula Vinculante 42/STF por se tratar de aplicação da lei ao caso concreto e não de vinculação a índice federal de correção monetária. Cabimento da implementação do piso nacional com reflexo sobre toda a carreira, de acordo com o Tema 911/STJ. Comprovação da defasagem que autoriza a condenação do ERJ ao pagamento das diferenças, a serem apuradas em liquidação de sentença, observada a carga horária correspondente ao cargo da autora. Reforma da sentença. Provimento do recurso.... (Continua)