Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - «RMC não contratado - Autor que alega desconhecer a contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta nos documentos analisados - Fraude comprovada - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu e apelo adesivo do autor.

Contratos de cartão de crédito com reserva em margem consignável «RMC e de saques complementares - Requerido que não comprovou a regularidade das contratações, notadamente diante das conclusões obtidas pela perícia - Ônus de prova que lhe cabia, do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC - Declaração de inexistência dos débitos que se mostra devida - Falha na prestação de serviços reconhecida. Repetição do indébito de forma simples, devidamente atualizada, ante a ausência de dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais - Não configuração - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e que não ultrapassou o mero dissabor. Sucumbência recíproca reconhecida, com adequação da distribuição dos ônus respectivo. Apelação do réu parcialmente provida; apelo adesivo improvido