Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Pretensão de indenização pelos prejuízos decorrentes de estelionato sofrido pelo Autor, que culminou na realização de diversas operações bancárias por criminosos («golpe do motoboy). Sentença de procedência, condenando o Réu a desconstituir o débito e indenizar o Autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, com juros a contar da citação e correção a partir do julgado. Irresignação defensiva. Preliminares. Impugnação à gratuidade de justiça. Não acolhimento. Idoso que possui renda mensal inferior a dez salários-mínimos, fazendo jus à isenção legal instituída pela Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Alegação de ilegitimidade passiva que também se rechaça. Teoria da Asserção. Narrativa autoral da qual se depreende que os fraudadores se passaram por prepostos do Réu e detinham dados pessoais do Autor. Mérito. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Orientação sufragada pelo STJ no sentido de que, embora não se negue caber ao correntista tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso ao seu cartão magnético e às suas senhas pessoais, os bancos têm o dever de zelar pela regularidade e a idoneidade das transações bancárias. Documentação adunada comprovando que as operações contestadas se mostram incompatíveis com o perfil de consumo do Requerente. Demandado que não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II) ou qualquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. Inobservância do dever de segurança. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade do banco réu pelos prejuízos, na forma do CDC, art. 14, escorreitamente reconhecida. Danos morais. Lesão ao tempo e atingimento de verba alimentar. Cifra compensatória fixada em harmonia com o Princípio da Proporcionalidade. Precedentes. Incidência do Verbete Sumular 343 desta Nobre Casa de Justiça. Manutenção da sentença vergastada. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor da condenação. Conhecimento e desprovimento do recurso.