Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 572.8670.5921.8015

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Pretensão de execução de honorários de sucumbência. Executada beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condição suspensiva de exigibilidade. Alteração da situação econômica do beneficiário não demonstrada pelo credor. CPC, art. 98, § 3º. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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