Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO APRESENTADOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO SUPOSTO MÚTUO -

Sentença de parcial procedência. Não apresentado o contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Também não restaram comprovadas a suposta cessão de crédito e transferência de valores à autora. Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios e correção monetária dos danos materiais mantidos. Juros moratórios. Súmula 54 do E. STJ e CCB, art. 398. Correção monetária que tem como intuito repor a perda de poder de aquisição, em certo período. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Minoração da indenização. Recurso parcialmente provido para aplicar a tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ para que a repetição do indébito seja simples para as cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021, incluso, bem como para minorar o valor dos danos morais arbitrados. Sem majoração de honorários... (Continua)