Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI FORMALIZADA POR DESACORDO ENTRE AS PARTES. OFÍCIO ENCAMINHADO PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DOS RÉUS. PROVA DE PAGAMENTO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. MELHORIAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... (Continua)