Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL E DA 21ª VARA CRIMINAL. DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA DANDO OS ACUSADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 2º, § 2º DA LEI 12.850/13, E ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS À LUZ DA TIPIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL SUSTENTANDO QUE A EXISTÊNCIA DE UM SUPOSTO GRUPO DE PESSOAS VOLTADO À PRÁTICA DE ROUBOS NÃO POSSUI NECESSARIAMENTE CONTORNOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTRUTURALMENTE ORDENADA E CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS, COMO QUER A LEI 12.850/2013.

A exordial acusatória, ao contrário do que fez com o roubo minuciosamente narrado, absteve-se de melhor descrever em que consistiria a suposta estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, sequer citando que crimes de roubo teriam sido cometidos nos outros procedimentos mencionados no inquérito, e qual destes em sua forma qualificada pelo emprego de arma de fogo que atrairia a causa de aumento de pena prevista na Lei 12.850/2013, ressaltando-se que o único roubo descrito na denúncia é majorado apenas pelo concurso de agentes. ... (Continua)