Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória em fase de cumprimento de sentença - Restituição de valores cobrados indevidamente a título de taxas de limpeza e conservação pelo Município de São Paulo - Irresignação do agravante em relação aos cálculos apresentados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). Alegação de incidência de correção monetária e juros de mora de forma diversa da estabelecida na sentença de mérito. A insurgência não comporta provimento.

Decisão transitada em julgado que determinou a aplicação de correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora de 6% ao ano a partir da citação. Observância dos critérios determinados pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 810) e na ADI 4.357 e na Súmula Vinculante 17/STF, que veda juros de mora no período entre a expedição do precatório e o pagamento - Modulação dos efeitos das decisões supervenientes do STF que não viola a coisa julgada, mas visa à uniformidade e à segurança jurídica - Cálculos homologados que respeitam os parâmetros definidos na sentença e jurisprudência vinculante - Decisão mantida - Recurso não provido