Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 573.1510.7631.0392

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Credores que foram intimados para dizerem se houve a quitação - Inércia por mais de dois meses - Sentença de extinção pelo pagamento - Insurgência dos credores - Alegação de saldo devedor remanescente - Não cabimento do apelo - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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