Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA. TEORIA DO CORPO NEUTRO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor alegou que a colisão traseira em rodovia foi causada por um acidente prévio entre dois veículos que seguiam à sua frente e sustentou que: (i) manteve distância segura do veículo à frente; (ii) colidiu de forma leve, sem causar perda total; (iii) a presunção de culpa em colisões traseiras não é absoluta; (iv) a cobrança da seguradora era indevida; e (v) faz jus a indenização por danos morais. A sentença reconheceu a presunção de culpa do autor pela colisão traseira e rejeitou a tese de abusividade da cobrança e de existência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)