Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Progressão de regime - Roubo circunstanciado, roubos (consumado e tentado) e furto qualificado - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de faltas disciplinares de natureza grave e média, a última pendente de reabilitação, consistente no abandono da expiação punitiva, durante a realização de atividade laborterápica extramuros, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido