Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS ELIMINADAS DOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE. LEI 1.416/2022.
1.Cuida-se de ação constitucional de segurança contra a redução dos vencimentos do impetrante, em razão da edição da Lei Municipal 1416/2022, promulgada pelo Prefeito do Município de São Gonçalo; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote