Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN dos exercícios de 2019 a 2022. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor efetivado por penhora on-line. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores bloqueados, ônus que competia ao recorrente (CPC, art. 373, II). Documentos extemporâneos apresentados nessa sede recursal que não podem ser conhecidos, por não se tratar de documento novo (CPC/2015, art. 435) e sob pena de supressão de instância. Precedentes desta Corte Bandeirante em casos análogos. Decisão mantida. Recurso não provido