Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Autor que conta com 92 anos e é portador de síndrome demencial (doença de Alzheimer). Necessidade de tratamento «home care". Decisão que deferiu o pedido liminar para fornecimento de tratamento domiciliar contínuo. Insurgência da ré. Não acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Súmula 102 desta C. Corte de Justiça. Dever de observar a boa-fé objetiva. Insumos inerentes ao tratamento prestado. Taxatividade do rol da ANS afastada pelo advento da Lei 14.454/22. Negativa de cobertura que se mostra abusiva. Urgência documentalmente demonstrada por laudo médico. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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