Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer, visando matrícula em creche. Sentença de procedência parcial do pedido determinando ao réu que providencie a matrícula da autora em creche situada próxima da sua residência, condenando-o ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios fixados em R$500,00 em favor do CEJUR /DPGE-RJ. Inconformismo do Município. Direito à Educação. Doutrina da Proteção Integral à criança. Hipossuficiência. Necessidade de instituição escolar próxima à residência do menor. Constituição da República art. 208. Direito fundamental. Imposição aos entes da federação a obrigação de promover o acesso às instituições de ensino. Obrigação da Municipalidade, em especial, de cuidar da educação das crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola. Mandamento constitucional. Emenda 53/2006. Possibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir, de forma excepcional, na implementação de políticas públicas. Precedentes do Tribunal de Justiça local e Supremo Tribunal Federal. Ônus de sucumbência devidamente estabelecido. Manutenção da sentença.