Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E À REFERÊNCIA. LEI 11.738/2008. ADI 4167. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II B 07 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. PROVENTOS PELA MÉDIA (Emenda Constitucional 41/2003) . AUSÊNCIA DE PARIDADE. PISO SALARIAL NACIONAL QUE SE APLICA EXPRESSAMENTE A APOSENTADORIA COM PARIDADE DE PROVENTOS COM OS REAJUSTES DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE (LEI 11.738/2008, 2º, § 5º ... (Continua)