Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Pretensão inicial que visa o reconhecimento da inexigibilidade do contrato, bem como o cancelamento do cartão, pois não reconhece a contratação do negócio jurídico - Banco informa que realizou o cancelamento, todavia não apresenta o instrumento contratual - Sentença de improcedência - Pleito recursal que se funda na indução em erro, ao passo que a inicial aduz nunca ter ocorrido a contratação - Dissociação entre as teses da exordial e da apelação - Absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido - Violação manifesta ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, parte final, do CPC.... (Continua)