Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. QUESTÃO CONTROVERTIDA NÃO RESOLVIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EIS QUE HÁ PETIÇÃO IMPUGNANDO OS TERMOS DO TESTAMENTO PELOS DEMAIS HERDEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO DECISUM ATACADO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.