Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DA RÉ. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU VÍCIO NÃO APARENTE NA CONSTRUÇÃO, DECORRENTE DA INSTALAÇÃO INCOMPLETA DO SISTEMA DE EXAUSTÃO DAS COZINHAS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. DANOS MATERIAIS. GASTOS COM REPARAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INICIAL. DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. CPC, art. 86. APELAÇÃO 1: RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO 2: RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.