Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA -

Decisão de origem que indeferiu o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência - Embora a legislação exija formação de instrumento, considerando estar em condições de julgamento, a hipótese é de conhecimento do recurso - No mérito, contudo, deve ser improvido - Recorrido que comprovou o pagamento da taxa judiciária em momento anterior ao da distribuição, como dispõe a legislação estadual - Rigor pretendido que privilegiaria a forma em detrimento do cumprimento da Lei - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)