Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso - Benefício que comporta ser concedido - Execução por título extrajudicial - Penhora de recebíveis da empresa executada - Admissibilidade - CPC/2015, art. 855 - Existência de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo não evidenciada - Constrição que deve, porém, ser limitada em 10% dos valores a serem recebidos pela empresa executada, até o limite do débito - Recurso parcialmente provido