Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão à penhora de imóvel que seria de propriedade de uma das executadas, em razão de incorporação imobiliária ao capital social da empresa. Descabimento. Incorporação que não possui registro imobiliário da integralização do imóvel, como aumento de capital realizado em 2.018. Ausência de registro deste ato na matrícula imobiliária. Aplicação dos arts. 1.245, §1º, do Código Civil e 64 da Lei 8.934/1994. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)