Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MODELO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO E. STJ. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET CT COM PSMA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 1.

Inaplicabilidade das regras trazidas pelo CPC, considerando tratar-se de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. 2. A Operadora do Plano de Saúde não está obrigada a fornecer e custear todo e qualquer tratamento sem a contrapartida pecuniária, sob pena de ocorrer desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, e de forma mais abrangente, inviabilizar a prestação de serviços no seguimento saúde complementar. 3. não há comprovação nos autos da eficácia do exame para o caso em análise e tampouco recomendação do CONITEC ou outros órgãos técnicos sobre a eficácia da realização do exame PET CT com PSMA para casos de análise de câncer de próstata. 4. Me filio ao entendimento de que é possível a cobertura de procedimentos não previstos na lista apenas de forma excepcional, sendo necessário a comprovação de que não existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol. 5. Inexistência de ato ilícito na negativa do exame. 6. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. 7. PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)