Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro - Ação de reintegração de posse - Embargante que pretende impedir a retomada da posse do imóvel ocupado por ele, objeto do incidente de cumprimento de sentença 0043842-58.2013.8.26.0007, decorrente da ação de reintegra-ção de posse 0006189-56.2012.8.26.0007, ajuizada por «Versátil Engenharia Ltda. - Embargante que postula ainda a anulação da sentença que homologou o acordo firmado entre a embargada e a autora da ação de reintegração de posse «Versátil Engenharia Ltda., no qual a embargada adquiriu a área litigiosa, mediante «Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado em 10.7.2020 - Embargada que, ao adquirir a referida área litigiosa, celebrou com os diversos réus da ação possessória acordo para a aquisição dos imóveis ocupados por eles, os quais se encontravam dentro da área reintegrada - Caso em que nem todos os réus da ação possessória tiveram interesse em celebrar acordo com a embargada - Embargada que, na qualidade de assistente litisconsorcial da autora «Versátil Engenharia Ltda., requereu, nos autos do incidente de cumprimento de sentença, a expedição de mandado de reintegração de posse em relação aos réus que não optaram pelo acordo.

Embargos de terceiro - Ação de reintegração de posse - Ausência de indícios seguros de que o imóvel ocupado pelo embargante se encontra dentre aqueles objeto do mandado de reintegração de posse - Caso em que, ainda que o imóvel do embargante fosse objeto do mandado de reintegração de posse, ele não ostentaria a qualidade de terceiro - Embargante que adquiriu o imóvel discutido em 10.6.2021, posteriormente ao ajuizamento da ação de reintegração de posse, ocorrido em 15.2.2012 - Embargante que adquiriu coisa litigiosa - Efeitos da sentença proferida na ação de reintegração de posse que se estendem ao embargante, conforme preceitua o art. 109, § 3º, do atual CPC - Embargante que é carecedor de ação por falta de interesse processual. Embargos de terceiro - Ação de reintegração de posse - Caso em que não se vislumbra qualquer vício na sentença homologatória do acordo firmado entre a embargada e a autora da ação possessória - Inexistência de óbice a que a empresa «Versátil Engenharia Ltda., legítima proprietária e possui-dora da área litigiosa, alienasse o domínio e a posse do aludido imóvel à embargada - Sentença terminativa do processo mantida - Apelo do embargante desprovido