Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. GARE - ICMS PREENCHIDA ERRONEAMENTE PELO CONTRIBUINTE. VÍCIO SANADO. PROCESSO EXTINTO, CPC, art. 485, VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Contribuinte efetuou o pagamento do ICMS de modo incorreto, uma vez que, apresentou Inscrição Estadual e Código de Receita diversos do que deveria constar na GARE-ICMS. Vício sanado após pedido administrativo de retificação. Prazo do Fisco para regularização respeitado. ... (Continua)