Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Tributário. Execução fiscal. Dívida decorrente de multa do TCE-RJ. Valor de R$ 199.831,84 (cento e noventa e nove mil oitocentos é trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), em 14 de abril de 2014. Falecimento do executado em 2018 e antes da citação. Sentença de extinção do feito.

Irresignação do Município, sustentando que a citação não ocorreu antes do seu óbito em razão da morosidade do judiciário e não por culpa do Exequente, como preleciona a Súmula 106/STJ. Não foi oportunizado ao Município a apresentação de Espólio ou sucessor para o qual pode ser redirecionada a presente cobrança. «Ocorrendo a morte do devedor, o representante do espólio é chamado ao processo como sucessor da parte passiva, dando continuidade, com a sua presença, pela via da citação, a relação jurídico-processual". (REsp 295.222- SP / Relator: Ministro José Delgado, DJ 10/09/2001). Dessa forma, mister reconhecer que a presente execução merece prosseguir seu curso regular e legal. Provimento do recurso para anular a Sentença e determinar a continuidade da execução fiscal.