Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE DO TEMA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Correta negativa de seguimento ao recurso especial em decorrência do entendimento adotado pela Câmara de origem, que, soberana na análise do contexto fático probatório, concluiu que a quitação exige expressa manifestação de vontade do credor, uma vez que o seu silêncio não importa anuência quanto à satisfação do crédito ou quitação tácita, aplicando o Tema 289 do STJ, em que foi submetida à análise a questão referente à «configuração de renúncia tácita na hipótese em que a exequente, intimada a se manifestar pela satisfação integral do crédito exequendo ou pelo prosseguimento da execução de sentença, queda-se inerte, dando azo à extinção do processo, com arrimo no art. 794, I, do CPC, decidindo, consequentemente, em consonância com a orientação vinculante da Corte Superior acerca da temática. Inexistência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)