Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRETENDE O BANCO AUTOR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA, REPRESENTADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE FLS. 275/277 QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA QUE A DEMORA PARA PROMOVER A CITAÇÃO NÃO OCORREU POR DESÍDIA DO BANCO, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRARRAZÕES DA RÉ MARIA ELISABETH ÀS FLS. 345/353. A RECORRIDA SUSTENTA QUE A SENTENÇA NÃO FOI BASEADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MAS SIM NA PRETENSÃO (PRAZO FATAL PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO). DESSA FORMA, PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A AÇÃO MONITÓRIA FOI AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTRARRAZÕES DO RÉU GIOMAR DO ROSÁRIO ÀS FLS. 355/357. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA TEM COMO OBJETIVO O RECEBIMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS DECORRENTES DO CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, FORMALIZADO POR MEIO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 00330822300000000230, FIRMADO EM 04/08/2009, COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 04/09/2009 E DA ÚLTIMA PARCELA EM 04/08/2013, CONFORME DOCUMENTO ANEXADO À FL. 32. INCONTROVERSA NOS AUTOS A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE A PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, COMO É O CASO DOS AUTOS. O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA INDICADA NO PRÓPRIO CONTRATO. NO CASO EM TELA, COMO A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO FOI EM 04/08/2013, A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS SE DARIA EM 05/08/2018, MAS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA SE DEU EM 09/08/2018. PORTANTO, HOUVE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.