Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 574.4411.0241.1076

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST.

Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Em suas razões, a parte agravante, apesar de genericamente afirmar que há violação direta à CF/88, discute sobre os temas «não conhecimento do agravo de petição - ausência de delimitação de valores e «reserva matemática, matérias estranhas à analisada pelo TRT («multa - obrigação de fazer - coisa julgada). Conclui-se, por conseguinte, que o agravo de instrumento está desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido.... ()

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