Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda - Suficiência da prova documental - Mérito - Imóvel adquirido por meio de cessão de compromisso de compra e venda financiado com recursos do Sistema Financeiro de Habitação - Ausência de «animus domini - Posse imprópria e subordinada - Impossibilidade de usucapião - Demais argumentos que constituem inovação recursal e não podem ser conhecidos - Não conhecimento em parte do recurso e na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP