Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Empréstimo Consignado - Instituição financeira apresenta instrumento contratual, firmado na modalidade digital, contendo dados de geolocalização, IP, dispositivo móvel e colheita de selfie - Valor tomado disponibilizado no ativo da apelante - Impugnação à autenticidade do contrato - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus do apelado que produziu o documento (CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ - Deficiência probatória do réu conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante total subtraído da autora - Reembolso na forma simples à míngua de relação contratual regida pelo CDC - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 929, STJ - Dano moral não configurado - Desfalque patrimonial que é compensado com o acréscimo monetário lançado na conta da autora - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a inexistência do contrato e determinar a restituição da quantia retirada dos proventos da autora... (Continua)