Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO RÉU FOI INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS AUFERIDOS À ÉPOCA EM QUE OCUPOU O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, EIS QUE O AUTOR NÃO FOI CAPAZ DE INDICAR QUAL TERIA SIDO A CONDUTA ÍMPROBA. PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES QUE SOMENTE PODERIAM INDICAR A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS RENDIMENTOS DO RÉU E O SEU PATRIMÔNIO, SEM QUALQUER LIGAÇÃO COM A FUNÇÃO EXERCIDA. A NOVA LEI DE IMPROBIDADE EXIGE O ATO DOLOSO, VINCULADO AO CARGO EXERCIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.