Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens de terceiro. Cabimento da negativa.

Bens de terceiros não respondem, em regra, pelo crédito excutido, ressalvadas as estritas hipóteses legalmente autorizadas (CPC, art. 790). O fato de a executada, ora agravada, efetuar transferências financeiras para conta bancária de sua filha não pode servir de justificativa para sujeitar os bens desta ao crédito excutido. Ademais, a implementação das medidas pretendidas -- que em essência configuram constrição patrimonial e quebra de sigilo bancário e fiscal -- se dá sem o conhecimento daquele em desfavor de quem são determinadas e, por ser baseada em alegações a respeito das quais não lhe é dada a oportunidade de contraditar com antecedência, acaba por configurar a flexibilização de direitos fundamentais sem o devido processo legal. Decisão mantida. Recurso desprovido