Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. VALOR MANTIDO.

Recurso interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 5.589,00. Primeiro, não se conhece do recurso quanto à atribuição do ônus da prova. Pagamento da prova pericial imputado à executada em decisão publicada em 27/03/2024 (fl. 91 da origem), da qual não se verificou qualquer insurgência. Ademais, ressalta-se a Inaplicabilidade do CPC, art. 95 na fase de liquidação de sentença. Observância do Tema   871 do C. STJ. Precedente desta Turma julgadora. E, se a agravada não pretender a realização da prova, bastará que não realize o depósito, operando-se a preclusão e recaindo sobre ele as consequências processuais advindas do ônus processual. E segundo, mantém-se o valor dos honorários periciais. Ao fixar a remuneração do perito, o magistrado deve levar em conta as circunstâncias do processo, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Razoabilidade do valor fixado pelo juízo de primeiro grau (R$ 5.589,00). Montante que se encontra em consonância com o caso concreto e com o valor da causa dos autos principais. ... (Continua)