Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MENTA. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 311, § 2º, III, E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente, Weslley do Carmo Pedrosa da Conceição, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 24 de outubro de 2024, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 311, § 2º, III, e 180, ambos do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... (Continua)