Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 330 CP, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA E, CONDENANDO O ACUSADO PELa Lei 14.826/03, art. 14, CP, art. 180 E ECA, art. 244-B ABSOLVEU-O QUANTO AO CRIME DO CP, art. 330, CONFORME art. 386, VII DO CPP - RECURSO MINISTERIAL QUANTO À ABSOLVIÇÃO - REJEIÇÃO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO NÃO SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSARIO À CONDENAÇÃO DO RÉU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.