Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Prestação de serviços escolares. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que a credora encetou diligências ao seu alcance com a finalidade de dar regular andamento ao processo executivo. Consideração de que as paralisações do processo nunca excederam o prazo prescricional quinquenal, não se justificando o pleito de que sejam somados os períodos de paralisação com a finalidade da contagem do prazo prescricional. Inaplicabilidade ao caso do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que a suspensão do processo e as subsequentes providências encetadas pela exequente com a finalidade da localização de bens dos devedores ocorreram ou se iniciaram antes do início da vigência do referido dispositivo legal. Inadmissibilidade de aplicação da norma processual retroativamente (CPC/2015, art. 14). Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)