Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO POLO PASSIVO. TEMA 122, DO C. STJ. CTN, art. 130. ACERTO DA SENTENÇA TERMINATIVA.
1.Cuida-se de execução fiscal ajuizada em que se persegue crédito referente a IPTU. ... ()
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