Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - art. 121, §2º, V, C/C 14, II, (QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 13 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 932 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME FECHADO EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS POR SE MOSTRAREM DESPROPORCIONAIS, QUER QUANTO A VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE EXARCEBADA DO APELANTE, ASSIM COMO QUANTO A FRAÇÃO UTLIZADA PARA APLICAÇÃO DA MAJORANTE RELATIVA A TENTATIVA - PARCIAL ACOLHIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPAROS EM CONSONÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTO AO CRIME DE HOMÍCIDIO NA MODALIDADE TENTADA, DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE A CULPABILIDADE DO ACUSADO EXCEDEU À NORMAL DO TIPO, CONTUDO, O MAGISTRADO SENTENCIANTE EXACERBOU A PENA-BASE DE FORMA DESPROPORCIONAL, JÁ QUE ESTA É A ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO APELANTE, DEVENDO ASSIM SER REDUZIDA - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO CP, art. 14, II, JÁ QUE, CONFORME DITO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO SENTENCIANTE, APESAR DE DIVERSOS DISPAROS REALIZADOS NA DIREÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, NENHUM ACERTO AS QUATRO VÍTIMAS - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, REDUÇÃO DA PENA-BASE, PARA FINS DE AFERIÇÃO DE PROPORCIONALIDADE - DOSIMETRIA INERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE MANTÊM NA ÍNTEGRA, EIS QUE REALIZADA EM CONSONÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR AS PENAS QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA PARA 5 ANOS DE RECLUSÃO, E QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS PARA 3 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.