Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Pretendida conversão do benefício acidentário em aposentadoria por invalidez. Por força da Lei 8.213/91, art. 43, «A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença". Entretanto, o autor não recebe auxílio-doença, mas, sim, auxílio-acidente (B-94), revelando-se descabido o pleito autoral. Ademais, o STF, no julgamento do tema 350, firmou as seguintes teses: «A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas e «A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". No presente caso, o demandante não postulou, na via administrativa, o benefício da aposentadoria por invalidez, sendo certo que a pretensão do segurado depende de perícia médica a fim de averiguar os requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 42. Manifesta falta de interesse processual. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI. Desprovimento do recurso.