Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO REGULAR. PROVA NOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA ILICITUDE DO PARCELAMENTO IMOBILIÁRIO. ILICITUDE DO OBJETO FIXADA EM LEI. NULIDADE DA AVENÇA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS PELOS PROMITENTES CESSIONÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.