Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE QUARTA PARTE DO PECÚLIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Determinação da penhora de quarta parte do valor depositado mensalmente como pecúlio em razão do trabalho desempenhado pelo agravante na unidade prisional. ... ()
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