Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ATRASADOS.
Ação de obrigação de fazer para o Autor, reintegrado aos quadros da Polícia Militar por decisão judicial, ser promovido retroativamente ao cargo de 1º Sargento e receber as diferenças remuneratórias decorrente da progressão funcional. ... ()
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