Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMRA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO QUE SE SUSCITA DIANTE DA MATÉRIA SUB JUDICE.
Dispersão de chorume no entorno do Aterro de Gramacho e áreas adjacentes, Rios e na Baía de Guanabara. Redução da pesca artesanal no local. Acidente ambiental ocorrido em 2016. Ação indenizatória proposta por pescador artesanal. Sentença liminar de improcedência do pedido. Apelo autoral. ... ()
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