Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

Paciente condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, que foi substituída por penas restritivas de direitos. Posteriormente, a pena substituída foi convertida em privativa de liberdade, tendo sido concedida ao Paciente a prisão albergue domiciliar. Em razão da não localização do apenado, a autoridade judicial da VEP determinou a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento no regime aberto. O Impetrante requer a anulação da decisão guerreada, com o consequente recolhimento do mandado de prisão expedido e restabelecimento da prisão albergue domiciliar. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. O presente writ foi deduzido como substitutivo de recurso de Agravo em Execução Penal. No caso em tela, a Defesa interpôs, no dia 01/08/2024, recurso de Agravo em Execução contra a mesma decisão ora atacada, que se encontra em regular processamento. Além disso, não se verifica, na hipótese, a presença de situações teratológicas e do constrangimento ilegal manifesto ao apenado, que justifique a concessão da ordem do habeas corpus de ofício. Paciente não localizado para cumprimento da pena imposta. A análise da pretensão deduzida na ação constitucional violaria o princípio do devido processo legal e poderia gerar decisões conflitantes sobre a mesma matéria. NÃO CONHECIMENTO do presente writ.... (Continua)