Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULATÓRIA. FALECIDO QUE FOI CASADO COM A GENITORA DAS APELADAS NA CIDADE DE IPOJUCA, ESTADO DE PERNAMBUCO E, APÓS, MUDOU-SE PARA SÃO PAULO, CONTRAINDO NOVO MATRIMÔNIO COM A MÃE DOS APELANTES. PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS QUE COMPROVOU TRATAR-SE DA MESMA PESSOA E NÃO DE UM CASO DE HOMONÍMIA, ATÉ PORQUE O NOME DOS GENITORES DO DE CUJUS ERAM OS MESMOS, TANTO NA CERTIDÃO ADUNADA PELOS APELANTES QUANTO NA CERTIDÃO ACOSTADA PELAS APELADAS. PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, DESTINATÁRIA DA ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES, CONSIDEROU O EXAME DE DNA DESNECESSÁRIO À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DE AMBOS OS PROCESSOS NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. A ANULAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE TRAMITOU NO RIO DE JANEIRO ACARRETA O RETORNO DE TODOS OS BENS CONSTANTES DO ACERVO HEREDITÁRIO AO MONTE PARA SEREM PARTILHADOS CONSIDERANDO AS DUAS HERDEIRAS QUE NÃO FORAM CONTEMPLADAS. SE OS APELANTES, AO VERIFICAREM O TEOR DO PROCESSO ELETRÔNICO QUE TRAMITOU NA COMARCA DE IPOJUCA, ENTENDEREM QUE HOUVE PARTILHA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS, OU QUE A ELE FORAM TRANSMITIDOS POR HERANÇA DE SEUS AVÓS PATERNOS, COMPETIRÁ AOS RECORRENTES O REQUERIMENTO DO QUE FOR CABÍVEL NAQUELA SEDE. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.