Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Insurgência que prospera, em parte. VALOR DA CAUSA. Montante que deve observar a somatória das pretensões autorais e, se versar sobre obrigação de trato sucessivo, corresponder a doze meses das prestações vincendas (CPC/2015, art. 292, VI e §2º). Apresentação do orçamento semanal das terapias multidisciplinares. Valor da causa que deve corresponder a um ano de tratamento e à indenização moral pleiteada. Importância corrigida. HONORÁRIOS. Parcial provimento da pretensão de cobertura que enseja a existência de proveito econômico. Afastado o valor da causa como base de cálculo. Verba fixada sobre o montante da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.47363)... (Continua)