Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. ABATIMENTO DO VALOR PAGO POR PENSÃO POR MORTE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. LEGALIDADE.

Ação declaratória e de obrigação de fazer ajuizada por pensionista de policial militar para o fim de fazer cessar o desconto incidente sobre a pensão especial por morte em serviço, de natureza indenizatória, prevista pela Lei 2.153/1972. Norma instituidora que prevê o abatimento do valor pago à beneficiária a título de pensão previdenciária por morte. A partir da Lei 5.260/2008, com a alteração introduzida pela Lei 7.628/2017, passou a ser possível o recebimento cumulativo sem abatimento, o que perdurou até sua revogação pela Lei 9.537 de 29/12/2021. Muito embora o óbito do instituidor tenha se dado no período em que ambas as pensões eram pagas sem compensação de valores, ainda assim não assiste razão à pensionista, uma vez que o Órgão Especial deste TJERJ, no julgamento do processo 017004131.2019.8.19.0001 reconheceu a inconstitucionalidade do Lei 5.260/2008, art. 26-A, atribuindo-lhe eficácia ex tunc. Julgado de observância obrigatória pelos órgãos fracionários deste TJERJ por força do art. 494, parágrafo único, do CPC e do art. 103 do Regimento Interno então vigente. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.... (Continua)